As Leis nº 4.680/2025 e nº 4.681/2025 reforçam o compromisso do Estado com a promoção de relações de consumo mais equilibradas, seguras e respeitosas.
O Governo do Estado do Tocantins sancionou duas novas legislações que representam importantes avanços na política de defesa do consumidor. As Leis nº 4.680/2025 e nº 4.681/2025 reforçam o compromisso do Estado com a promoção de relações de consumo mais equilibradas, seguras e respeitosas.
Para o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, as novas leis fortalecem o trabalho do órgão e colocam o consumidor em primeiro lugar.
“Essas medidas vão nos permitir agir com mais rapidez e eficiência. O Procon está aqui para garantir que o consumidor seja respeitado e tenha seus direitos preservados”, destacou.
A Lei nº 4.680/2025 proíbe, em todo o território estadual, a realização de chamadas telefônicas automatizadas, feitas por meio de robôs, com gravações que ofertam produtos ou serviços sem o consentimento prévio do consumidor. Tais ligações, consideradas invasivas e abusivas, deverão ser interrompidas. O descumprimento da legislação poderá acarretar sanções administrativas, inclusive aplicação de multa. A medida entrará em vigor no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação oficial.
Outra conquista relevante para os consumidores é a Lei nº 4.681/2025, que determina que bancos, instituições financeiras e seguradoras comuniquem imediatamente ao cliente a ocorrência de qualquer tentativa de fraude. A norma estabelece que, havendo suspeita de golpe, seja por meio de ligação telefônica, mensagem ou e-mail a instituição deverá proceder com o bloqueio da transação suspeita e alertar prontamente o consumidor. A proposta visa a prevenção de prejuízos financeiros, especialmente entre os públicos mais vulneráveis, como os idosos.
“Continuaremos atuando de forma rigorosa, agora com essas novas leis fortalece ainda mais o trabalho do órgão. Nosso objetivo é preservar os direitos do consumidor e combater condutas que coloquem em risco sua segurança e bem-estar”, destaca o diretor de fiscalização, Magno Silva.
O Procon Tocantins orienta os consumidores que se sentirem prejudicados ou identificarem práticas irregulares a formalizarem denúncia por meio dos canais oficiais de atendimento pelo Disque 151, WhatsApp Denúncia: (63) 99216-6840, site: www.to.gov.br/procon ou procurar o núcleo de atendimento mais perto.
Importante
O Órgão disponibiliza em seu site oficial (www.to.gov.br/procon) o serviço de Bloqueio de Ligações de Telemarketing, permitindo que o consumidor realize o bloqueio de até 3 números para não receber esse tipo de contato. Com a nova lei, esse bloqueio ganha ainda mais força, pois amplia as restrições ao uso de ferramentas automatizadas para essas chamadas.
