Nova comissão com caráter consultivo e deliberativo ficará vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente.
O Governo do Tocantins estabeleceu a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Cevat). O Decreto nº 6.906/2025 publicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) no Diário Oficial do Estado cria a nova comissão que tem caráter consultivo e deliberativo e ficará vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).
O secretário Marcello Lelis ressaltou que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) foi criada para incentivar práticas sustentáveis no estado, remunerando aqueles que contribuem para a preservação ambiental.
Marcello Lelis destacou que, “com a criação da Cevat, o governo do Tocantins reforça o compromisso com a sustentabilidade, transparência na captação e destinação de recursos para iniciativas ambientais, entre outras ações, especialmente no âmbito do REDD+, que é um mecanismo internacional voltado à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e que é acompanhado também pelo Coema”.
A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais, Marli Santos, acrescentou que, “a comissão terá um papel estratégico na captação de recursos ambientais, no monitoramento de programas de preservação e no acompanhamento da distribuição dos benefícios gerados pelo REDD+, vinculada ao Coema, o trabalho que será desenvolvido pela Cevat vai subsidiar as demandas de análises relacionadas à pauta no Colegiado”.
Principais atribuições da Cevat
Entre as responsabilidades da Comissão, destacam-se: subsidiar o processo de habilitação do Tocantins junto à Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), viabilizando o recebimento de recursos ambientais; garantir que a repartição de benefícios atenda aos critérios de transparência e respeito às salvaguardas ambientais; monitorar a implementação de políticas e projetos ambientais e acompanhar a evolução das emissões de gases de efeito estufa no estado pelos próximos 20 anos; e elaborar estudos e diretrizes para fortalecer a política ambiental tocantinense.
Composição da comissão
A Cevat será formada por representantes de diversas secretarias estaduais, entidades de classe e sociedade civil. Os órgãos que integram a comissão incluem:
No setor público, as secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fazenda, Educação, Agricultura e Pecuária, Planejamento e Orçamento, Povos Originários e Tradicionais, além do Instituto Natureza do Tocantins.
Entre as instituições convidadas, terá representantes do Ministério Público do Estado, Fundação Nacional do Índio, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins.
E como representantes da sociedade civil, terá representante de organização indígena com atuação na proteção dos povos originários, de abrangência estadual e reconhecida pelo movimento indígena nacional; da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins – COEQTO; organização não governamental de proteção ambiental, com atuação estadual e inscrição no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins – CEATO; e instituição acadêmica com atuação no Estado, em temas relacionados à política ambiental e serviços ecossistêmicos.
