Lei foi aprovada ainda em 2009, pelo então prefeito Raul Filho. Segundo o município, a norma não entrou em vigor na época devido à lei federal que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos.
A Prefeitura de Palmas quer mudar o nome da avenida Teotônio Segurado para Siqueira Campos, em homenagem ao ex-governador, que morreu na terça-feira (4), após uma infecção generalizada.
Segundo a prefeitura, há alguma possibilidade para aplicar uma lei aprovada em 2009, pelo então prefeito Raul Filho, com esse objetivo. A lei nº 1611, de 07 de maio de 2009, altera a denominação da principal avenida da capital.
No entanto, segundo o município, a norma não entrou em vigor por causa de uma lei federal que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bens públicos.
Após a morte, o município afirmou que a Casa Civil, junto com a Procuradoria Geral do Município, está analisando a matéria para verificar se ainda existe algum impedimento legal que impeça a mudança do nome da avenida.
“Muitas homenagens tivemos a oportunidade de fazer para que Siqueira presenciasse em vida. E, em particular, nós já temos, inclusive, uma lei, ainda da época do prefeito Raul Filho. Ele encaminhou como projeto do Executivo para Câmara. Ela foi aprovada. Eu, inclusive, determinei à Casa Civil para encontrar a lei, para podermos realizar a adaptação. E nada mais justo para cada um de nós, palmenses, termos eternizado o nome Siqueira Campos na nossa cidade”, afirmou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.
O município afirmou que o secretário municipal da Casa Civil, Gustavo Bottós, está empenhado em dar efetividade a essa lei para “tornar real a justa homenagem ao ex-governador”.
